AREsp 2661291 - DECISAO

AREsp 2661291 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a incidência da Súmula 283/STF e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo inviável o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON KLEBER ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JEFFERSON KLEBER ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a incidência da Súmula 283/STF e, assim, não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo inviável o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.