AREsp 2967206 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não efetuaram impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de haver indevida pretensão de reexame do acervo fático-probatório conforme Súmula 7/STJ e insuficiência de impugnação quanto ao aresto na forma da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EVERTON VICTOR DE SOUZA DA SILVA; Agravante: NATANAEL MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVERTON VICTOR DE SOUZA DA SILVA

Agravante

NATANAEL MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação apresentada pelas partes foi adequada e concreta para afastar a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ
  3. 3 observância do dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não efetuaram impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de haver indevida pretensão de reexame do acervo fático-probatório conforme Súmula 7/STJ e insuficiência de impugnação quanto ao aresto na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se