AREsp 2636606 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque a parte recorrente fez citação genérica de dispositivos sem demonstrar, de forma específica, como o acórdão violou cada um deles, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não havendo rebate adequado do fundamento, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO RAMOS DAS NEVES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Citação Genérica De Dispositivos, Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf, Aplicação Da Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Citação Genérica De Dispositivos Inadmissibilidade Por Súmula 284/stf Aplicação Da Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO RAMOS DAS NEVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da citação genérica de dispositivos legais na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
  3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso especial previstos no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte recorrente fez citação genérica de dispositivos sem demonstrar, de forma específica, como o acórdão violou cada um deles, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não havendo rebate adequado do fundamento, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.