AREsp 2581234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não promoveram a impugnação específica e concreta dos fundamentos do acórdão que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite o manejo de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL SILVA CARDOSO FERRAZ; Agravante: CAUA HENRIQUE DE ALMEIDA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA CARDOSO FERRAZ

Agravante

CAUA HENRIQUE DE ALMEIDA MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não promoveram a impugnação específica e concreta dos fundamentos do acórdão que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se admite o manejo de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.