AREsp 2629217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial relativa à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REGIS DOS SANTOS SANTANA NUNO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

REGIS DOS SANTOS SANTANA NUNO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial relativa à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.