AREsp 2664848 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissão referentes à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: JOSE LINDOALDO DE LIMA; Agravante: WELLINGTON DE ALMEIDA FERREIRA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE LINDOALDO DE LIMA

Agravante

WELLINGTON DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação deficiente
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissão referentes à Súmula 284/STF e à Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se