AREsp 2720834 - DECISAO

AREsp 2720834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO TOMAZ DE FREITAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO TOMAZ DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo do art. 545 do CPC é inviável quando a parte não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC, e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação do agravo quando a parte apenas alega genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), violando o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.