AREsp 2701603 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, motivo que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOCIELI EISEN DE SOUSA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena, Estado De Necessidade, Prestação Pecuniária
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOCIELI EISEN DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, motivo que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.