AREsp 2776796 - DECISAO

AREsp 2776796 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via, Súmulas 284/STF e 7/STJ, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, a Súmula 182/STJ e as normas do RISTJ que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via, Súmulas 284/STF e 7/STJ, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, a Súmula 182/STJ e as normas do RISTJ que exigem impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.