AREsp 2989312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, não realizando o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, o que violou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUZIMAR ANTONIO CAMPOS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUZIMAR ANTONIO CAMPOS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, não realizando o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, o que violou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.