AREsp 2856185 - DECISAO

AREsp 2856185 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação atinente à impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não atacou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAINA RAFAELA FARIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DAINA RAFAELA FARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação atinente à impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não atacou integralmente os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.