AREsp 2942282 - DECISAO

AREsp 2942282 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP; adverte-se também que o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: CARLOS RANGEL ALVES DA SILVA; Agravante: SAMARA LAUANA SANTOS PIRES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

CARLOS RANGEL ALVES DA SILVA

Agravante

SAMARA LAUANA SANTOS PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF quanto à indicação de dispositivos supostamente violados não discutidos no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não atacaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP; adverte-se também que o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.