AREsp 2629209 - DECISAO

AREsp 2629209 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (notadamente sobre a Súmula 7/STJ e ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório), o que enseja aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO KENNEN DE BARROS; Agravante: FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS; Agravante: JOSE DE BARROS ZAIDEN; Agravante: LUIZ ANTONIO BRANQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO KENNEN DE BARROS

Agravante

FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS

Agravante

JOSE DE BARROS ZAIDEN

Agravante

LUIZ ANTONIO BRANQUINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 limites da alegação genérica de que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (notadamente sobre a Súmula 7/STJ e ausência de revolvimento do conjunto fático-probatório), o que enseja aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.