AREsp 2629209 - DECISAO

AREsp 2629209 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque os agravantes não atacaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de indicar os trechos do recurso especial que demonstrariam omissão, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO CARNEIRO CANEDO; Agravante: LUIZ EDUARDO BRANQUINHO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Prescrição Do Crime De Fraude À Licitação (termo Inicial)
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Prescrição Do Crime De Fraude À Licitação (termo Inicial)

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Parties

LEONARDO CARNEIRO CANEDO

Agravante

LUIZ EDUARDO BRANQUINHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 obrigação do julgador de se manifestar sobre todos os pontos levantados
  3. 3 termo inicial da prescrição do crime de fraude à licitação

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque os agravantes não atacaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de indicar os trechos do recurso especial que demonstrariam omissão, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.