AREsp 2629209 - DECISAO

AREsp 2629209 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal Regional Federal que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a Súmula 7 e o não revolvimento fático, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sem efetuar o cotejo necessário entre a decisão impugnada e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: MOISES ALVES DE OLIVEIRA NETO; Agravante: FLAVIO GOULART DE ALCANTARA CAMPOS; Agravante: MARCELO REIS PERILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOISES ALVES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

FLAVIO GOULART DE ALCANTARA CAMPOS

Agravante

MARCELO REIS PERILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal Regional Federal que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a Súmula 7 e o não revolvimento fático, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sem efetuar o cotejo necessário entre a decisão impugnada e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.