AREsp 2219072 - DECISAO

AREsp 2219072 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração, pelo agravante, de divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e por não ter havido impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, caracterizando impugnação deficiente e violação da exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rafael Ferreira; Agravante: Geremias Izaias Porto Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rafael Ferreira

Agravante

Geremias Izaias Porto Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 315, § 2º, IV, do Código de Processo Civil e do art. 564, V, do Código de Processo Penal por ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 exigência de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, para fins de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração, pelo agravante, de divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e por não ter havido impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, caracterizando impugnação deficiente e violação da exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.