AREsp 2716521 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, deixou de interpor agravo interno quanto ao ponto relativo ao Tema 646/STJ, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: THIAGO PORTES ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 646/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 646/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THIAGO PORTES ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação deficiente em face do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, deixou de interpor agravo interno quanto ao ponto relativo ao Tema 646/STJ, acarretando preclusão.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.