AREsp 2846195 - DECISAO

AREsp 2846195 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente a fundamentação atinente à alegada omissão relativa à Súmula 284/STF e limitou-se a alegações genéricas de que não há reexame probatório, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOHNATHAN RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOHNATHAN RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente a fundamentação atinente à alegada omissão relativa à Súmula 284/STF e limitou-se a alegações genéricas de que não há reexame probatório, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.