AREsp 2681964 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ e as disposições do RISTJ.

Parties
Agravante: NIVALDO SANTANA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO SANTANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos do acórdão a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ e as disposições do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.