AREsp 2034514 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de redução da pena-base exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ALEXANDRE ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Redução Da Pena Base
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Redução Da Pena Base

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALEXANDRE ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via especial
  3. 3 falta de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de redução da pena-base exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.