AREsp 2287036 - DECISAO

AREsp 2287036 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDINEY RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.