AREsp 2345033 - DECISAO

AREsp 2345033 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e clara os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e entendimento sobre a discricionariedade na dosimetria da pena), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS REIS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, V, Do CPP, Art. 59 Do CP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 932, Iii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS REIS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e clara os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e entendimento sobre a discricionariedade na dosimetria da pena), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.