AREsp 2482681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar tese jurídica sem demonstrar como isso evitaria o reexame de fatos, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 318 a, II, Do CPP, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 3º Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegar tese jurídica sem demonstrar como isso evitaria o reexame de fatos, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.