AREsp 2733731 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO BATISTA FELIX; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO BATISTA FELIX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação genérica pelo agravante sem cotejo específico das razões de inadmissão
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.