AREsp 2261890 - DECISAO

AREsp 2261890 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, é inviável conhecer do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HELIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HELIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão relativa à Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, é inviável conhecer do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.