AREsp 2261890 - DECISAO

AREsp 2261890 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, a fundamentação do Tribunal de origem relativa à Súmula 7/STJ, devendo a decisão que inadmitiu o recurso especial ser atacada em sua integralidade; aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ determinou a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO JUSTILIANO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

SEBASTIAO JUSTILIANO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de maneira específica, suficiente e pormenorizada, a fundamentação do Tribunal de origem relativa à Súmula 7/STJ, devendo a decisão que inadmitiu o recurso especial ser atacada em sua integralidade; aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ determinou a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.