AREsp 2733731 - DECISAO

AREsp 2733731 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 83), nem comprovou dissídio jurisprudencial ou juntou julgados contemporâneos, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interposto nas condições em que foi oferecido.

Parties
Agravante: MURILO DOS SANTOS MARQUES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Parte Agravante
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Parte Agravante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO DOS SANTOS MARQUES OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de juntada de julgado contemporâneo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 83), nem comprovou dissídio jurisprudencial ou juntou julgados contemporâneos, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interposto nas condições em que foi oferecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.