AREsp 2961916 - DECISAO

AREsp 2961916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de indicação expressa da violação de dispositivo legal, limitando-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: DIEGO HIROSHI KOBOTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DIEGO HIROSHI KOBOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 não indicação expressa da violação do artigo de lei objeto do recurso especial
  3. 3 proibição de revolvimento do acervo fático-probatório como fundamento inadequado para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a falta de indicação expressa da violação de dispositivo legal, limitando-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.