AREsp 2482321 - DECISAO

AREsp 2482321 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando a parte não impugna de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quando deixa de atacar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO AUGUSTO CAXIAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso, Súmulas (182/stj, 7/stj, 211/stj, 282/stf)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Súmulas (182/stj, 7/stj, 211/stj, 282/stf)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO CAXIAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação não específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e 282/STF como fundamentos de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando a parte não impugna de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quando deixa de atacar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.