AREsp 2435349 - DECISAO

AREsp 2435349 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), devendo a decisão de inadmissão ser atacada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIRENE DAS GRACAS PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDIRENE DAS GRACAS PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, o fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), devendo a decisão de inadmissão ser atacada em sua integralidade conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.