AREsp 2658983 - DECISAO

AREsp 2658983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem atacar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos do decisum, configura descumprimento do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GILBERTO DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GILBERTO DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem atacar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos do decisum, configura descumprimento do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.