AREsp 2463337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo ao reexame de provas e deixou de interpor agravo interno contra a parte da decisão de conteúdo híbrido, incidindo preclusão e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO QUIRINO; Agravante: YASMIN VANESSA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Preclusão, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Preclusão Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO QUIRINO

Agravante

YASMIN VANESSA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 preclusão por não interposição de agravo interno contra decisão híbrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo ao reexame de provas e deixou de interpor agravo interno contra a parte da decisão de conteúdo híbrido, incidindo preclusão e aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.