AREsp 2330277 - DECISAO

AREsp 2330277 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: ARNALDO SERRA MACHADO; Decisão Agravada/órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ARNALDO SERRA MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Agravada/órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre voluntariedade de permitir entrada de policiais na residência
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.