AREsp 2602705 - DECISAO

AREsp 2602705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento fático; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALINE DOS SANTOS ROIZ; Agravante: DIEGO ROMERO PACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (284 Stf; 283 Stf; 7 Stj; 182 Stj), Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (284 Stf; 283 Stf; 7 Stj; 182 Stj) Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ALINE DOS SANTOS ROIZ

Agravante

DIEGO ROMERO PACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas de ausência de revolvimento fático; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.