AREsp 2436287 - DECISAO

AREsp 2436287 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem relativo à necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIONE MARCOS TINETE DE SOUZA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE MARCOS TINETE DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem relativo à necessidade de reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.