AREsp 2022800 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, suficiente e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e precedentes invocados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Processo Civil (recursos) Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quanto à manutenção da medida cautelar
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, suficiente e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e precedentes invocados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.