AREsp 2702823 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e adequada, a incorreção dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e incidindo a Súmula 182/STJ em razão da impugnação deficiente.

Parties
Agravante: JULIO PEDRO ALEGRE MATOS MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial), Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial) Súmula 182/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

JULIO PEDRO ALEGRE MATOS MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por suposta harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e adequada, a incorreção dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e incidindo a Súmula 182/STJ em razão da impugnação deficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.