AREsp 2864424 - DECISAO

AREsp 2864424 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 83/STJ) e por não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados, configurando descumprimento do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIOS MELLO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIOS MELLO LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e a hipótese dos autos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à Súmula 83/STJ) e por não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes invocados, configurando descumprimento do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se