AREsp 2383941 - DECISAO

AREsp 2383941 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de dissídio jurisprudencial, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada das razões de inadmissão; aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: JOAO LUIS TELLES RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO LUIS TELLES RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de dissídio jurisprudencial, sendo exigida impugnação integral e pormenorizada das razões de inadmissão; aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.