AREsp 2423383 - DECISAO

AREsp 2423383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ALEXANDER MOUNTEER COLODETTE; Agravante: IVAN RODRIGO CORREA LEAL; Agravante: RAFAEL RAMOS DE CASTRO; Agravante: SERGIO LUIS NAZAR FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDER MOUNTEER COLODETTE

Agravante

IVAN RODRIGO CORREA LEAL

Agravante

RAFAEL RAMOS DE CASTRO

Agravante

SERGIO LUIS NAZAR FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.