AREsp 2659503 - DECISAO

AREsp 2659503 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do apelo, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador (decisão Atacada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (decisão Atacada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de impugnação específica e dialeticidade recursal exigidos para superação da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do apelo, não observando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.