AREsp 2659503 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo e a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ TOTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 932, III, Cpc/2015; Art. 3º, Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 3º, Cpp; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ TOTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada no agravo atende ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da corte a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo e a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela corte de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.