AREsp 2813114 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento fático, o que configura inobservância da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANDRE SEIXAS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ANDRE SEIXAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
2 impugnação deficiente das razões de não admissão do recurso especial
3 inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.