AREsp 2665414 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem divergência jurisprudencial contemporânea, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e aos requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem divergência jurisprudencial contemporânea, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e aos requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.