AREsp 2961929 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, faltando o cotejo exigido (dialeticidade recursal) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo carece do pressuposto de admissibilidade.

Parties: Agravante: MAURICIO FELIX PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MAURICIO FELIX PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação adequada e concreta
3 incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.