AREsp 2903097 - DECISAO

AREsp 2903097 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à Súmula 83/STJ) e por não demonstrar divergência da jurisprudência do STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, sendo insuficiente a alegação sobre o in dubio pro societate sem discussão do standard probatório exigido para o recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO BARBOSA MARTINS; Agravante: RAI DA SILVA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Societate, Recebimento Da Denúncia, Cognição Sumária, Fumus Commissi Delicti
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj In Dubio Pro Societate Recebimento Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTONIO BARBOSA MARTINS

Agravante

RAI DA SILVA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização do critério in dubio pro societate no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à Súmula 83/STJ) e por não demonstrar divergência da jurisprudência do STJ nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, sendo insuficiente a alegação sobre o in dubio pro societate sem discussão do standard probatório exigido para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • O agravo é inadmissível.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.