AREsp 2267255 - DECISAO

AREsp 2267255 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões repousa em reexame de matéria fático-probatória, o que afasta a admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ MILLER PARPINELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MILLER PARPINELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade da análise de ponto específico da dosimetria da pena diante de decisão híbrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões repousa em reexame de matéria fático-probatória, o que afasta a admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.