AREsp 2648525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu ao cotejo e à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: LUCAS HIAKUNA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

LUCAS HIAKUNA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi adequada e concreta para impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada
3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.