AREsp 2645501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e impugnação concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PATRICK DENNER COSTA DE SIQUEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICK DENNER COSTA DE SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da corte a quo (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo e impugnação concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.