AREsp 2515051 - DECISAO

AREsp 2515051 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o relativo à Súmula 211/STJ) e não indicou a peça e o fundamento corretos quanto à alegação de reformatio in pejus (deveria ter indicado ofensa ao art. 619 do CPP), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a impugnação foi considerada deficiente.

Parties
Agravante: ALUÍSIO SANDRO DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ALUÍSIO SANDRO DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas como fundamento de inadmissão
  3. 3 distinção entre omissão e reformatio in pejus e a consequência de não apontar a peça processual correta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o relativo à Súmula 211/STJ) e não indicou a peça e o fundamento corretos quanto à alegação de reformatio in pejus (deveria ter indicado ofensa ao art. 619 do CPP), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a impugnação foi considerada deficiente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se